Regularização de edificações em Garopaba: agora é a hora!
A “Lei da regularização” em Garopaba foi renovada com mudanças em seu texto. Agora poderão ser regularizadas as construções em desacordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e Código de Obras do município, desde que construídas até dezembro de 2013 (a última alteração da Lei permitia regularização de imóveis edificados até outubro de 2010).
Pode ser que seja a última chance para regularizar esses imóveis. A regularização através da obtenção do Habite-se permite a averbação da construção na escritura pública, e no caso de imóveis comerciais, o habite-se é imprescindível para obter-se o alvará de funcionamento, conforme já explicamos no artigo sobre Habite-se para alvarás de funcionamento em Garopaba.
Para isso, iremos elaborar os projetos necessários para aprovação junto à prefeitura do seu imóvel, e, após obter o licenciamento da obra, solicita-se a visita de um técnico da prefeitura para emissão do habite-se.
Quando esta Lei não estiver mais em vigência, os imóveis terão que adequar-se ao Plano Diretor e Código de Obras, necessitando que se façam demolições e adaptações nas edificações para isto.
Ficou com dúvidas? Contate-nos e agende um horário!
